Partido político questiona no STF dispositivo da Lei Geral da Copa

A fim de tentar evitar qualquer tipo de cerceamento à liberdade de expressão dos torcedores durante os jogos da Copa do Mundo 2014, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivo da Lei Geral da Copa que trata das regras para o ingresso nos estádios de futebol. O PSDB ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5136 questionando o § 1º do art. 28 da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa). O art. 28 e seus dez incisos estabelecem as condições de acesso e permanência de qualquer pessoa nos locais oficiais de competição. Entre as regras está a proibição ao uso de objetos que possibilitem a prática de atos violentos e a de ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista, xenofóbico ou que estimulem a discriminação. Mas o § 1º do art. 28 ressalva o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão, em defesa da dignidade da pessoa humana. E é justamente essa ressalva que o PSDB está questionando por meio da ação. Segundo argumenta o partido, o parágrafo ou a interpretação que a ele possa ser atribuída “cria limitação à liberdade de expressão, em defesa de dignidade da pessoa humana, para além daquelas reconhecidas pela Constituição”. O partido afirma que o dispositivo em questão pretendeu ampliar as hipóteses de limitação ao direito de livre expressão, valendo-se de conceito indeterminado. A prova disso, segundo alega, é que o Código de Conduta no Estádio para a Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014, ao estabelecer os itens proibidos, impede o acesso aos estádios de cidadãos que estejam, por exemplo, usando roupas com “tema ideológico” ou, ainda, que prejudiquem a “reputação do evento”. Para o PSDB, o alcance do conceito de “tema ideológico” caberá à autoridade da Copa do Mundo, que, segundo o Código de Conduta, poderá, mediante revistas pessoais, remover os “itens proibidos”. Sustenta que a regra contraria o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, segundo o qual “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, e o art. 220 (caput), que impede qualquer restrição à manifestação de pensamento e veda toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística (§ 1º). Lembra ainda que o dispositivo não foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4976, já julgada pelo STF. Por essa razão, o PSDB pede a concessão de medida cautelar para suspender o § 1º do art. 28 da Lei Geral da Copa ou que o STF dê interpretação conforme o Texto Constitucional ao dispositivo para evitar qualquer tipo de restrição ao direito de manifestação do pensamento nos estádios, “salvo – e tão somente – se incitarem a violência ou qualquer forma de discriminação”.